Leis

Lei Nº 9.394, de 20 de DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

LEI Nº 13.620, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

 Decretos

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

 Portarias do MEC

Portaria MEC N°1.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 -Instrumento de Avaliação do SINAES para cursos de Graduação EAD.

PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - Credenciamento da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS- (Cód. 3336), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.

PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.

PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 - Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018 Destaque para o art. 100 § 3º A oferta de atividades presenciais em cursos de EaD deve observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso, ressalvadas a carga horária referente ao estágio obrigatório e as especificidades previstas nas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso.”

PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

PORTARIA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.

PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

PORTARIA Nº 528, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD.

 Resoluções CNE:

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).

 Pareceres

Parecer CNE/CES nº 564/2015, aprovado em 10 de dezembro de 2015 - Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Documentos Uergs

Resolução CONEPE 019/2021 Institui a Política de Educação a Distância na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Resolução CONEPE 020/2021 Revoga a Resolução Conepe nº 003/2019 e aprova o regulamento para oferta de componentes curriculares com carga horária a distância nos cursos de graduação presenciais na Uergs.